Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso da Loja Virtual JCP COMÉRCIO (“Termos”) regulam a utilização do site “jcpcomercio.com” e qualquer outro site, plataforma, aplicativo operado pela JCP COMÉRCIO (“Plataforma” ou “Loja Virtual”), em atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), a Regulamentação do Comércio Eletrônico (Decreto Presidencial nº 7.962/2013), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

A Plataforma é operada no Brasil por JOSINALDO CAMILO PIMENTEL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.884.406/0001-30, localizada na Rua Marechal Almeida Barreto, 392, Centro, João Pessoa, Paraíba, Brasil, CEP: 58013-480 (“JCP COMÉRCIO” ou “nós”).

Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente estes Termos, uma vez que as regras, obrigações e direitos aqui previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”).

Caso você não esteja de acordo com estes Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.

Estes Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos na própria Plataforma ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério. Sugerimos que você monitore frequentemente a disponibilização de novas versões destes Termos na seção de Termos e Condições de Uso da Plataforma, uma vez que tais atualizações serão aplicáveis ao seu uso da Plataforma a partir de sua disponibilização.

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A LOJA VIRTUAL

A Loja Virtual JCP COMÉRCIO é um ambiente digital que permite ao USUÁRIO adquirir diversos tipos de produtos on-line com segurança e facilidade, oferecendo experiência de navegação única, com preços, promoções e formas de entrega e pagamento diferenciados.

A Loja Virtual e suas funcionalidades são apresentados aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Loja Virtual a:

• preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
• exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
• garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.

USUÁRIO

A utilização da Plataforma atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

Somente poderá usar a Plataforma o Usuário:

• pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, ou,
• caso seja menor de 18 (dezoito) anos, que possua expressa anuência de seus pais ou representantes legais, residente e domiciliado no Brasil ou exterior, que possua plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, ou
• pessoa jurídica em plena capacidade de suas atividades.

CADASTRO

A utilização da Plataforma somente poderá ocorrer mediante prévio e completo cadastro do Usuário na Plataforma, sujeito a aceitação, pela JCP COMÉRCIO, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). Será permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário.

As informações necessárias para realização do Cadastro estão descritas na Política de Privacidade.

Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro.

Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou na hipótese de cancelamento, a exclusivo critério da JCP COMÉRCIO, de um Cadastro anterior do Usuário, não poderá o Usuário criar novo Cadastro na Plataforma.

Ao enviar as informações você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a JCP COMÉRCIO e terceiros, sobre tais informações ou pelo uso dessas informações.

• Podemos tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Poderemos solicitar que você envie documentos adicionais para comprovação das informações fornecidas por você.
• Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a JCP COMÉRCIO tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da JCP COMÉRCIO ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a JCP COMÉRCIO terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

O Usuário declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil, conforme previsto no Código Civil, não sendo menor de 18 (dezoito) anos, nem relativamente ou absolutamente incapaz.

Para enviar notificações referentes à Plataforma e/ou ao Serviço, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar dentro do Painel de Administração o Cancelamento, seguindo o passo a passo indicado no mesmo, ou enviar um e-mail ao endereço contato@jcpcomercio.com, o prazo de retorno é de até 72 horas úteis.

USO DA PLATAFORMA

Uma vez cadastrado na Plataforma, o Usuário poderá:

• adquirir produtos e contratar serviços oferecidos na Loja Virtual
• acompanhar seus pedidos, inclusive histórico de compras já realizadas;
• acompanhar solicitações de trocas e devoluções;
• acompanhar os produtos inseridos na lista de favoritos;
• editar informações de compras;
• editar informações de endereço de faturamento e endereço de entrega;
• editar informações de cartões de crédito, débito e acompanhar vale troca.

O Usuário compromete-se, ainda, a não utilizar os Serviços para:

• direta ou indiretamente, violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional;
• direta ou indiretamente, violar a moral, os bons costumes ou a ordem pública;
• transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais;
• enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros;
• acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica;
• enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias;
• violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Plataforma;
• promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros;
• utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet;
• efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário;
• enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços;
• utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela [NOME DA EMPRESA] ou em desacordo com estes Termos e Condições;
• efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela [NOME DA EMPRESA] nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a [NOME DA EMPRESA] e/ou seus representantes poderão se valer;
• reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da JCP COMÉRCIO.

Os USUÁRIOS que possuam Conta de Acesso poderão avaliar e publicar comentários sobre os produtos disponíveis na Loja Virtual.

A JCP COMÉRCIO se reserva ao direito de não publicar ou excluir comentários enviados pelos USUÁRIOS a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja, que contiverem:

• Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
• Pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;
• Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
• Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
• Manifestação de violação a direito autoral ou direito de imagem;
• Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
• Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
• Manifestação da prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
• Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
• Atividade comercial similar a da Loja Virtual ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente; e
• Erros ou suspeita de equívocos.

Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados na Loja Virtual não deverão ser interpretados como opinião da JCP COMÉRCIO, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelos comentários que submeterem na Plataforma.

CASO A LOJA VIRTUAL LOCALIZE COMENTÁRIOS QUE CONTENHAM OU ABORDEM OS TÓPICOS MENCIONADOS ACIMA, ELA SE RESERVA AO DIREITO DE NÃO O PUBLICAR OU EXCLUÍ-LO.

A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário na Plataforma, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não-exclusiva, irrevogável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pela JCP COMÉRCIO, nos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda em outras plataformas, sem qualquer limitação.

PREÇO E PAGAMENTO

Os preços vigentes e atualizados dos produtos e/ou serviços encontram-se descritos com clareza e em moeda nacional, incluindo-se valores acessórios, como, por exemplo, custo de entrega na Loja Virtual e são confirmados no momento da aquisição dos produtos ou contratação dos serviços pelo Usuário na página “Concluir Compra”.

Os preços praticados estão sujeitos à alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da JCP COMÉRCIO.

O mesmo produto em loja, no site e no app, poderá ser disponibilizado com preços de venda diferente e, para aquisição do produto com menor valor, o cliente deverá escolher o local de compra. O local que ofertar o produto em valor superior não é obrigado a  cobrir o menor valor.

Qualquer pagamento on-line disponibilizado na Plataforma será realizado:

• por meio de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela JCP COMÉRCIO;
• transferência bancária, conforme habilitado; ou
• quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro.

A JCP COMÉRCIO não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado.

O Usuário deverá pagar pelos produtos adquiridos ou serviços contratados por meio das opções disponibilizadas pela Plataforma dentro dos prazos e na forma detalhados no momento da Conclusão do Pedido na Loja Virtual. Taxas e mora poderão ser constituídas pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à JCP COMÉRCIO, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário na falta de pagamento.

Uma vez adquiridos os produtos ou contratados os serviços, a JCP COMÉRCIO emitirá a fatura correspondente.

INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA

Nosso objetivo é garantir que o material da Plataforma seja preciso e completo. Entretanto, todo o material da Plataforma é fornecido apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à JCP COMÉRCIO, a seu exclusivo critério, efetuar as atualizações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

O Usuário fica ciente de que a JCP COMÉRCIO recomenda, para acesso a Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas.

É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Plataforma utilize os mais altos padrões de segurança da informação, não sendo a JCP COMÉRCIO responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

A JCP COMÉRCIO não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Para sua conveniência, nós podemos disponibilizar links para sites de terceiros ou permitir que terceiros tenham links para a Plataforma. Uma vez que tais sites não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual NOSSA ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

O Usuário NOS autoriza a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Usuário relativas à Loja (“Marcas”) em associação à Plataforma e aos Serviços. O Usuário concorda que poderemos usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da JCP COMÉRCIO e/ou de terceiros.

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Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se definidas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.

Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja

• previamente conhecida por ser de domínio público;
• independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
• obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou
• que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.

A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial e não pública.

DADOS PESSOAIS

Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados por NÓS e/ou pelos Parceiros. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais por NÓS estão estipuladas na Política de Privacidade.

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O Usuário somente poderá acessar e usar a Plataforma para fins legais e concorda em cumprir todas as condições destes Termos, bem como das leis, normas, regulamentos e estatutos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis.

O Usuário deverá indenizar a JCP COMÉRCIO e ao Parceiros contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma, incluindo, mas não limitado a qualquer:

• violação de quaisquer direitos de terceiros;
• violação por parte do Usuário de qualquer avença, declaração ou garantia contida nos presentes Termos; e
• não cumprimento por parte do Usuário das leis aplicáveis.

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• violação de direitos de terceiros,
• atos que violem a ordem pública, inclusive atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou
• promoção de ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa.

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Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O Usuário e a JCP COMÉRCIO elegem o Foro da Comarca de JOÃO PESSOA para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos, da Política de Privacidade e da relação entre JCP COMÉRCIO e Usuário, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONTATO

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